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19 de Outubro de 2019

A efetividade relativa do princípio da soberania popular no Brasil

Fernando Rafael Marcari Astorga, Advogado
há 4 anos

O Brasil vive atualmente um período de desconforto com a política nacional, toda a estrutura política vem sendo questionada, diversos casos de corrupção estão sendo investigados e a representação política criticada a todo momento. Em que pese penalmente não existir provas incontestáveis acerca das práticas fraudulentas ou criminosas dos políticos no Brasil, moralmente existem diversos questionamentos à serem feitos e salientados.

O princípio Constitucional da soberania popular, disposto no parágrafo único, artigo primeiro da Lei Maior, reza que: "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente", a importância deste dispositivo legal é sem dúvida uma das mais fortes no Estado Democrático de Direito pátrio.

Entretanto, mesmo com sua incomensurável importância para toda a administração, governo e gestão da coisa pública no país, poucas pessoas, dentre leigos, acadêmicos de direito e até mesmo parlamentares respeitam tal princípio em sua natureza. A sociedade, em suma, ignora sua substância e a razão de sua existência.

O poder emanar do povo e ser exercido pelos seus representantes, significa, em sua origem, que o representante do povo estaria exercendo a vontade do povo no Congresso, todos os atos realizados no exercício de sua função estaria no mesmo sentido que a vontade da população.

Assim sendo, quando, v.g., os parlamentares votam e escolhem os integrantes que vão compor o conselho de ética, essa seria uma decisão do povo, eles estariam votando nos candidatos que o povo vislumbraria como os que fossem mais capazes a compor tal mesa. Infelizmente, diversos integrantes que compõem ou já fizeram parte da composição de tal mesa, não goza de uma índole que o povo coloque como "ético".

Dessa forma, tais atos, por não expressarem a vontade do povo, poderiam ser considerados atos de politicagem, ou seja, atos que tem por objetivo atender os interesses pessoais dos parlamentares ou trocar favores entre os mesmos. E com tais intenções sendo visíveis com uma certa frequência no país, a gênesis do princípio da soberania popular é prejudicada em vários destes atos realizados pelos parlamentares.

Esse desrespeito à um princípio tão importante macula toda a estrutura de prerrogativas e garantias que gozam os representantes do povo. Se concretizar a vontade do povo por meio de leis e votações no Congresso Nacional deixa de ser o objetivo das casas, o parlamentar acaba não se tornando uma extensão da vontade do povo e não pode ser tratado como se essa fosse a razão de ser de sua função no desempenho de sua atividade parlamentar.

Uma parte desta questão foi muito bem trabalhada e analisada pela 2º Turma do Supremo Tribunal de Justiça, pelo relator Teori Zavaski, no julgamento da prisão preventiva do senador Delcídio Amaral (AC 4039).

Na argumentação da decisão, o ilustre Ministro salientou que o art. 53, § 2º, da Constituição da República de 1988 proíbe a prisão de congressista, salvo em caso de flagrante delito de crime inafiançável, porém, prosseguiu raciocinando que tal dispositivo legal visava a proteção da democracia nos primórdios da Constituição, tendo em vista que durante esse período existia um grande receio de ocorrerem prisões arbitrárias, sem qualquer fundamento ou amparo legal e não com fundamento em uma base legal, ocorrendo, dessa forma, um possível golpe.

Dessa forma, os congressistas gozariam uma imunidade parlamentar como uma garantia de efetivamente realizar o exercício de sua função e a realização da democracia pela vontade do povo, contribuindo para a devida concretização do novo Estado e governo que estavam sendo formados.

Nesta aurora a intenção de não se prender um congressista, salvo nos casos constitucionalmente previstos, visava a manutenção da vontade do povo, o que não estava presente, atualmente, no caso da prisão do Senador supra citado, tendo em vista que seu ato não representava a vontade do povo, mas, sim, a perpetuação de sua vontade com a ausência de punição pelos atos que cometeu.

Destarte, o caminho para uma interpretação mais objetiva da lei e um maior respeito à vontade do povo e conseqüentemente, com o princípio da soberania popular, vem sendo aberto no país. Caminho este visando uma maior eficácia da lei, não só sua aplicação direta, mas, também, uma interpretação extensiva que seja mais eficaz.

Esta relativização das normas e sua nova interpretação, tecnicamente, essa mutação constitucional, é de suma importância para o ordenamento jurídico nacional, tendo em vista que a essência do princípio da soberania popular provém do fato da atual Constituição Federal ter sido promulgada e não outorgada.

Ter uma Constituição promulgada e não outorgada é o primeiro passo para inserir a soberania popular dentro do contexto de exercício do poder em um país, por conta da promulgação da mesma ser efetivada na escolha dos seus representantes para elaborar a lei originária que irá fundamentar toda a organização, garantias, direitos, deveres e limitações em todo o território nacional.

Assim, toda a organização do país, toda a forma de Governo, de Estado, os princípios, os fundamentos da República Federativa do Brasil foram primeiramente escolhidos pelo povo e exteriorizado por meio de seus representantes.

A primeira vontade do povo foi a confecção da Constituição Cidadã e sua promulgação, devendo sempre esta ser adaptada para a efetivação do respeito à soberania popular. Fere todo o ordenamento constitucional a manutenção dos interesses de alguns indivíduos que compõem o cenário político nacional em desrespeito à vontade popular.

Assim sendo, é evidente que o país sofre com um desrespeito ao cerne da soberania popular e o interesse individual muitas vezes é justaposto aos interesses coletivos, porém, a Democracia no país é recente e aparentemente algumas questões estão sendo ajustadas ao contexto social nacional.

Por fim, as críticas ao Congresso Nacional, as manifestações populares e todo o descontentamento com a gestão do país demonstra uma possível mudança na forma de se observar a forma com que a coisa pública é gerida, sendo notório que o desrespeito ao interesse público vem sendo praticado em larga escala no território nacional e a população já não observa tal prática com a mesma estática anterior, resta saber quais serão as cenas dos próximos capítulos.

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